A regulamentação da reforma tributária brasileira, iniciada após a Emenda Constitucional 132 e avançada com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto sobre Bens e Serviços, foi apresentada como uma modernização inevitável. Simplificar impostos indiretos, reduzir a confusão entre tributos federais, estaduais e municipais, acabar com parte da guerra fiscal: tudo isso tem relevância concreta. Mas a palavra “simplificação” costuma cumprir, no debate público, uma função ideológica precisa. Ela transforma uma disputa sobre classes, propriedade e poder em problema de engenharia administrativa. Como se a questão tributária fosse apenas a existência de muitas siglas numa nota fiscal, e não a decisão sobre quem financia o Estado e quem acumula riqueza sob sua proteção.

Para quem trabalha, o imposto não aparece primeiro numa planilha de economista. Ele aparece no preço do arroz, do botijão de gás, da conta de luz, do remédio comprado sem prescrição porque a consulta não coube no orçamento, da refeição improvisada durante o turno. O entregador que pedala ou pilota uma moto por aplicativos paga, em cada abastecimento e em cada compra doméstica, uma carga que não pode transferir a ninguém. A professora da rede pública, o atendente de call center e a diarista tampouco têm uma contabilidade capaz de repassar custos. Vivem de renda que já chega comprimida e consomem quase tudo o que recebem. Quando o sistema arrecada pesadamente no consumo, a tributação incide com particular violência sobre essa condição: a de quem precisa gastar para sobreviver antes de poder sequer imaginar poupar.

O caixa do supermercado é um retrato da hierarquia social

A promessa de desoneração de itens essenciais e de devolução de parte dos tributos a famílias de baixa renda inscritas em programas sociais pode produzir alívio real. Seria absurdo tratar como irrelevante uma redução no custo da comida, da energia ou do gás para quem já escolhe entre compras básicas. A esquerda que despreza melhorias parciais em nome de uma pureza revolucionária abandona a classe trabalhadora à gestão cotidiana da miséria. Rosa Luxemburgo não opunha reforma e revolução como palavras mágicas; ela examinava se a luta imediata ampliava a capacidade de emancipação dos trabalhadores ou se os integrava passivamente à administração da ordem existente.

É exatamente essa pergunta que a reforma tributária exige. O cashback tributário, por exemplo, reconhece que a tributação indireta pesa mais sobre os pobres. Mas também revela o tamanho da perversidade que pretende corrigir: primeiro se cobra no preço de bens indispensáveis; depois se devolve uma fração, mediante cadastro, regra administrativa e acesso estatal reconhecido. O trabalhador pobre não deixa de financiar o Estado proporcionalmente mais do que o grande proprietário; ele recebe uma compensação para suportar melhor essa desigualdade. Há diferença entre aliviar uma injustiça e desmontar o mecanismo que a produz.

O centro do problema permanece acima do caixa. Patrimônio, heranças, rendas financeiras, lucros e dividendos compõem o terreno onde a classe dominante preserva seus privilégios com muito mais eficácia do que qualquer consumidor popular pode defender seu orçamento. No capitalismo brasileiro, a riqueza herdada e a renda do capital encontram formas duradouras de blindagem, enquanto o assalariado é visível, tributável e dependente de serviços públicos precários. A reforma pode reorganizar a cobrança sobre o consumo sem tocar, na mesma proporção, a concentração de propriedade que torna a desigualdade uma estrutura, e não um acidente.

A neutralidade técnica é uma política de classe

Chamar o novo modelo de “neutro” ajuda a esconder esse conflito. Nenhum imposto é neutro quando incide numa sociedade atravessada por salários baixos, desemprego, informalidade e concentração patrimonial. A mesma alíquota, aplicada à compra de um produto, representa coisas radicalmente distintas para a família que consome toda a renda e para o acionista que acumula uma parcela substancial dela. A abstração jurídica tende a tratar ambos como consumidores equivalentes; a realidade material os separa por uma distância de classe.

Alysson Mascaro insiste que o Estado e o direito não são recipientes vazios que podem ser preenchidos por qualquer vontade política. Eles operam dentro das formas sociais do capitalismo, organizando a reprodução da propriedade privada, do mercado e da exploração do trabalho. Isso não significa que toda lei seja igual ou que mudanças legais sejam inúteis. Significa que uma alteração normativa deve ser julgada por seus efeitos e por seus limites estruturais. A tributação regressiva não persiste porque técnicos esqueceram de descobrir a fórmula correta. Ela persiste porque um sistema que concentra poder econômico também condiciona os termos do que parece politicamente possível.

A própria tramitação da reforma mostrou essa pressão. Setores empresariais organizados disputaram exceções, regimes específicos e formas de reduzir seus custos. Trabalhadores dispersos, submetidos a jornadas extensas e à insegurança de renda, entram nesse jogo em posição muito mais frágil. O entregador de plataforma sequer é reconhecido plenamente como empregado pela empresa que controla seu trabalho por algoritmo. Ele arca com combustível, manutenção, equipamento, acidentes e tempo de espera, enquanto a plataforma apresenta a si mesma como mera intermediária tecnológica. Quando se discute imposto sobre consumo, sua vida aparece como a do consumidor a ser compensado; sua condição de explorado, produtor de valor para uma empresa global, fica fora do enquadramento.

Reformar sem organizar é administrar a precariedade

Essa separação não é casual. A sociedade do espetáculo, como descreveu Guy Debord, substitui relações sociais por imagens que parecem suficientes em si mesmas. Na política tributária, a imagem é a do Estado eficiente que digitaliza notas, unifica cadastros e devolve valores automaticamente. Há mérito administrativo nessas ferramentas, mas elas podem converter uma desigualdade histórica em experiência de aplicativo: o cidadão acompanha um benefício na tela e é levado a esquecer a estrutura social que retirou dele, antes, a maior parte de sua renda. A tecnologia faz a devolução parecer uma dádiva individual, não uma disputa coletiva sobre a riqueza produzida socialmente.

O risco é que a reforma seja reduzida a uma pedagogia de adaptação. A família pobre deve aprender a cadastrar-se; o pequeno comerciante, a cumprir novas obrigações; o trabalhador, a comemorar qualquer redução marginal do custo de vida. Enquanto isso, permanece naturalizada a ideia de que grandes fortunas são um assunto delicado demais, que bancos não podem ser onerados sem ameaça de catástrofe e que empresas devem receber incentivos em nome do emprego, mesmo quando precarizam, terceirizam e automatizam postos de trabalho. A meritocracia completa o quadro: se o indivíduo continua pobre, a explicação deixa de ser a forma de distribuição da riqueza e passa a ser sua suposta incapacidade de aproveitar as oportunidades.

Uma reforma que fortalece a emancipação precisaria ser medida também por aquilo que torna possível depois dela. Reduzir o peso dos impostos indiretos pode liberar renda e aliviar a sobrevivência; mas, isoladamente, não cria poder para a classe trabalhadora. Esse poder depende de salário, emprego protegido, sindicatos capazes de organizar os setores fragmentados, serviços públicos universais e tributação efetiva sobre riqueza, propriedade e lucros. Sem essas mediações, o ganho no consumo pode ser rapidamente absorvido por aumentos de preços, endividamento, aluguel, tarifas e pela própria pressão de uma vida urbana cara.

O que muda para quem lê não é uma obrigação de escolher entre celebrar ou rejeitar a reforma em bloco. É abandonar a pergunta estreita sobre se ela é “boa” ou “ruim” em abstrato. A pergunta decisiva é: quais parcelas da vida do trabalhador ela melhora, quais hierarquias preserva e que força coletiva ela ajuda — ou impede — de construir? Se o alívio no supermercado vier acompanhado de uma disputa por taxação progressiva, direitos trabalhistas e controle público sobre serviços essenciais, ele pode integrar uma acumulação de forças contra a ordem vigente. Se vier como compensação silenciosa para uma desigualdade mantida intacta, será apenas uma administração mais eficiente daquilo que deveria terminar.